O que é a Lei de Incentivo à Reciclagem?

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Você já ouviu falar que existe uma “Lei Rouanet da reciclagem”? O apelido é informal, mas ajuda a entender a ideia: parte do Imposto de Renda que seria pago ao governo pode ser direcionada a projetos que fortalecem a reciclagem no Brasil.

Quem decide para onde vai o dinheiro é o contribuinte, dentro de regras e de uma lista de projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Essa é a Lei de Incentivo à Reciclagem, a Lei 14.260/2021.

Ela foi sancionada em 2021, só começou a funcionar de verdade em 2025 e agora corre contra o relógio: os incentivos acabam em 31 de dezembro de 2026, a menos que o Senado aprove a mudança que já passou pela Câmara.

Neste artigo, a gente explica como a lei funciona, quem pode receber recursos e o que está em jogo agora.

O que é a Lei de Incentivo à Reciclagem

A Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, criou incentivos fiscais para estimular a cadeia produtiva da reciclagem, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O foco está em quem faz a reciclagem acontecer na ponta: cooperativas e associações de catadores, micro e pequenas empresas, indústrias e organizações que trabalham com reutilização e tratamento de resíduos.

A lógica é parecida com a de outras leis de incentivo: o recurso que iria para o imposto passa a financiar projetos de interesse público.

  • Quem apoia o projeto, a empresa ou a pessoa física, abate parte do Imposto de Renda.
  • Quem executa o projeto recebe o dinheiro para investir em estrutura, equipamento e capacitação.

Como funciona a dedução do Imposto de Renda

O mecanismo é direto, e o limite de dedução depende de quem apoia o projeto:

  • Pessoas físicas: podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual.
  • Empresas tributadas pelo lucro real: podem deduzir até 1% do imposto devido, em cada período de apuração trimestral ou anual.

O apoio só vale para projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo lucro presumido não podem utilizar essa dedução.

Na prática, como funciona?

Imagine uma empresa que tenha R$ 1 milhão de Imposto de Renda devido.

Ela poderá destinar até R$ 10 mil a um projeto aprovado pela Lei de Incentivo à Reciclagem.

Esse valor poderá ser deduzido integralmente do imposto devido, respeitando as regras e os limites legais.

Assim, a empresa transforma parte do imposto em investimento direto em uma iniciativa de impacto socioambiental.

Quem pode receber os recursos?

A legislação permite que diferentes organizações apresentem projetos, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa.

Entre elas estão:

  • Cooperativas e associações de catadores;
  • Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);
  • Micro e pequenas empresas;
  • Instituições de ensino e pesquisa;
  • Órgãos públicos e consórcios públicos.

Os projetos precisam ser submetidos ao Ministério do Meio Ambiente, passar pela análise técnica e receber aprovação para iniciar a captação de recursos.

E a compostagem entra nessa conta?

De acordo com a Associação Brasileira de Compostagem, a Portaria 1.250/2024 inclui a compostagem na definição de reciclagem e prevê indicadores próprios, como toneladas de composto produzido e população atendida com coleta seletiva de orgânicos.

Se isso se confirma na leitura do texto da portaria, projetos de compostagem também podem buscar esse tipo de apoio.

A Realixo trabalha justamente nesse elo: coleta resíduos orgânicos de casas, empresas, escolas e eventos e faz a compostagem em parceria com hortas urbanas, usando um método desenvolvido pela UFSC.

Se você quer destinar o seu lixo orgânico do jeito certo, sem montar uma composteira em casa, a coleta na porta é o caminho.

Para aprofundar essa discussão, vale assistir a entrevista com Lara Laranjo, presidente da Associação Brasileira de Compostagem, sobre os desafios e as oportunidades do setor, bem como a aplicação da Lei de Incentivo à Reciclagem na prática.

O que esperar do próximo ciclo da Lei de Incentivo à Reciclagem?

O próximo ciclo é uma oportunidade importante para ampliar o alcance da legislação e atrair novos investimentos para o setor.

Em 2026, o programa recebeu propostas até 31 de julho. Agora, o setor acompanha as discussões sobre a continuidade e o fortalecimento do mecanismo para os próximos anos.

Uma das principais novidades está no Projeto de Lei nº 1.361/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2026 e encaminhado ao Senado Federal.

A proposta prevê duas mudanças importantes:

1. Tornar permanentes os incentivos fiscais

A legislação atual estabelece um prazo de vigência para os benefícios. O projeto propõe garantir sua continuidade, oferecendo mais segurança para empresas e organizações que desejam investir no setor.

2. Ampliar o limite de dedução para empresas

O texto aprovado pela Câmara propõe elevar de 1% para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda para empresas que apoiam projetos de reciclagem.

A proposta ainda está em tramitação no Senado e não está em vigor. Em 28 de outubro de 2026, foi distribuída à senadora Mara Gabrilli, na Comissão de Meio Ambiente, para elaboração de relatório.

Você pode fazer pressão e assinar a petição Mobilizar apoio para aprovação do PL nº 1.361/2025

Até o momento, também não há calendário oficial confirmado para a abertura do ciclo de propostas de 2027.

Para organizações como a Realixo, acompanhar essas mudanças é fundamental para planejar projetos, estruturar parcerias e identificar oportunidades de captação.

Investir na reciclagem é investir no futuro

A Lei de Incentivo à Reciclagem aproxima empresas, investidores e organizações que trabalham por uma gestão de resíduos mais eficiente e sustentável.

Mais do que um benefício fiscal, é uma oportunidade de direcionar recursos para soluções que geram impacto ambiental, social e econômico.

Afinal, uma economia circular não depende apenas de consumidores conscientes.

Precisa de infraestrutura, políticas públicas, inovação e investimento.

Na Realixo, acreditamos que um mundo sem lixo começa com escolhas, mas se constrói com soluções coletivas.

Fontes:

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